A Prefeitura de Ilhabela iniciou a instalação de placas informativas nas praias da cidade para orientar comerciantes sobre o uso correto de mesas, cadeiras e equipamentos similares na faixa de areia. A ação começou na Praia do Curral e será ampliada para outras praias do município.
As placas apresentam as regras do Decreto Municipal nº 2.404/2011, que regulamenta o uso de espaços públicos por estabelecimentos comerciais. O objetivo é garantir a organização das áreas públicas, preservar a experiência dos frequentadores e assegurar o cumprimento das normas.
Regras e penalidades
O decreto especifica limites para a ocupação da faixa de areia. Segundo o artigo 5º, equipamentos que ultrapassarem a área e densidade permitidas estarão sujeitos à apreensão, e os responsáveis poderão ser multados.
A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a preservação do espaço público e a convivência harmoniosa entre moradores, turistas e comerciantes. A Prefeitura pede a colaboração de todos para manter as praias organizadas e acessíveis.
Contato para denúncias e informações
Irregularidades podem ser denunciadas ao Departamento de Fiscalização Municipal pelos telefones:
- (12) 3896-9200
- (12) 99663-7200
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